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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/508| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Terceirização trabalhista: impactos na efetivação do direito ao trabalho digno |
| Autor(es): | MAGALHÃES, Gildane Morais |
| Primeiro Orientador: | ANDRADE, Jonatas dos Santos |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | MAGALHÃES, Gildane Morais. Terceirização trabalhista: impactos na efetivação do direito ao trabalho digno. 2018. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/508>. Acesso em: |
| Resumo: | A terceirização como uma das formas de precarização dos direitos trabalhistas, é utilizada sob a justificativa da necessidade de competitividade na economia, por meio do aumento da produtividade e minimização dos custos. A atual flexibilização da legislação trabalhista através das leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, abriu uma nova discussão sobre a utilização indiscriminada da terceirização, uma vez que suprime e precariza direitos trabalhistas, adquiridos ao longo de décadas. Todavia, o que antes possuía regulamentação restrita, hoje recebe respaldo legal através das alterações legislativas recentemente aprovadas. No entanto, a supremacia das questões econômicas sobre as sociais devem encontrar limites nos diplomas internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal, bem como na dignidade da pessoa humana, princípio norteador do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | Outsourcing as one of the forms of precariousness of labor rights is used under the justification of the need for competitiveness in the economy, by increasing productivity and minimizing costs. The current flexibilization of labor legislation through Laws 13,429 / 2017 and 13,467 / 2017, opened a new discussion on the indiscriminate use of outsourcing, since it suppresses and precarizes labor rights acquired over decades. However, what previously had restricted regulation, today receives legal support through the recently adopted legislative changes. However, the supremacy of economic issues over social ones should find limits in international human rights diplomas and in the Federal Constitution, as well as in the dignity of the human person, guiding principle of the Democratic State of Law. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/508 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho – Terceirização - Brasil Terceirização – Legislação - Brasil Direitos humanos Trabalho - Aspectos sociais Relações trabalhistas Dignidade (Direito) |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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