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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ilimitação do grau de parentesco para prestação de alimentos: uma análise da Defensoria Pública de Marabá |
Autor(es): | MARTINS, Andrelma Neves |
Primeiro Orientador: | DUTRA, Rafael de Nazaré Pinto |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | MARTINS, Andrelma Neves. A ilimitação do grau de parentesco para prestação de alimentos: uma análise da Defensoria Pública de Marabá. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529>. Acesso em: |
Resumo: | É majoritário o entendimento de que o dever de prestar alimentos dos colaterais está limitado ao segundo grau, no entanto no que se trata do direito à herança esse grau atinge parentes de quarto grau, demonstrando claramente a inequação da lei ao conferir direitos e não atribuir deveres. Dessa forma, é necessário que essa realidade seja modificada, a fim de que sejam os colaterais chamados a cumprir a obrigação de prestar alimentos, verificada a impossibilidade ou ausência daqueles que seriam os primeiros demandados, sempre observando o binômio necessidade possibilidade e jamais desrespeitando a ordem de obrigados traga pelo Código Civil, de maneira a fazer prevalecer princípios como o da solidariedade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | It is the majority understanding that the duty to provide food from collateral is limited to the second degree, however in the case of the right to inheritance this degree reaches fourth-degree relatives, clearly demonstrating inequality of law by conferring rights and not assigning duties . Thus, it is necessary that this reality be modified, so that it is the collateral called to fulfill the obligation to provide food, verified the impossibility or absence of those who would be the first defendants, always observing the binomial necessity possibility and never disrespecting the order of obligations brought by the Civil Code, so as to make prevail principles such as solidarity, isonomy and dignity of the human person. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/529 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Alimentos (Direito de família) Parentesco (Direito) Direito de família Defensorias públicas Obrigação Alimentar Dever Familiar |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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