O direito fundamental de greve frente ao corte de ponto imediato dos servidores públicos

RABÊLO, Fernando Ferreira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	RABÊLO, Fernando Ferreira	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T19:43:28Z	-
dc.date.available	2019-05-13T19:43:28Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	RABÊLO, Fernando Ferreira. O direito fundamental de greve frente ao corte de ponto imediato dos servidores públicos. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/533>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/533	-
dc.description.abstract	This paper aims at analyzing the constitutional exercise of the right to strike of federal civil servants from the perspective of the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988 in front of the decision of the Federal Supreme Court that determined to be the rule the immediate cut of public servants when being the strike started. It is known that the fundamental rights inscribed in modern societies represent essential values enshrined in each society, having an intimate connection with the meta-principle of the dignity of the human person, which provide conditions for the human being to enjoy a dignified life and can not be curtailed by the State in such a way as to render it unworkable. In this context, although there is no fundamental right of absolute character, it must be verified in the concrete case that the legislation does not deprive the right to strike, otherwise the basic core of fundamental rights is forbidden, which is prohibited as described by the doctrine.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Direito à greve - Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidores públicos	pt_BR
dc.subject	Dignidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Exercício do direito de Greve	pt_BR
dc.title	O direito fundamental de greve frente ao corte de ponto imediato dos servidores públicos	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CECCONELLO, Edieter Luiz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3892392790318736	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar o exercício constitucional do direito de greve dos servidores públicos federais sob a perspectiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 frente a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ser a regra o corte de ponto imediato dos servidores públicos ao ser deflagrada a greve. Sabe-se que os direitos fundamentais insculpidos nas sociedades modernas representam valores essências consagrados em cada sociedade, possuindo intima ligação com o metaprincípio da dignidade da pessoa humana, os quais proporcionam condições para que o ser humano desfrute de uma vida digna, não podendo ser cerceados pelo Estado de forma que inviabilize o seu exercício. Neste diapasão, apesar nenhum direito ainda que fundamental possuir caráter absoluto, há que se verificar no caso concreto se a regulamentação não esvazia o direito de greve, sob pena de afrontar o núcleo fundamental dos direitos fundamentais, o qual é vedado conforme descrito pela doutrina.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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