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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/533| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito fundamental de greve frente ao corte de ponto imediato dos servidores públicos |
| Autor(es): | RABÊLO, Fernando Ferreira |
| Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | RABÊLO, Fernando Ferreira. O direito fundamental de greve frente ao corte de ponto imediato dos servidores públicos. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/533>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o exercício constitucional do direito de greve dos servidores públicos federais sob a perspectiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 frente a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ser a regra o corte de ponto imediato dos servidores públicos ao ser deflagrada a greve. Sabe-se que os direitos fundamentais insculpidos nas sociedades modernas representam valores essências consagrados em cada sociedade, possuindo intima ligação com o metaprincípio da dignidade da pessoa humana, os quais proporcionam condições para que o ser humano desfrute de uma vida digna, não podendo ser cerceados pelo Estado de forma que inviabilize o seu exercício. Neste diapasão, apesar nenhum direito ainda que fundamental possuir caráter absoluto, há que se verificar no caso concreto se a regulamentação não esvazia o direito de greve, sob pena de afrontar o núcleo fundamental dos direitos fundamentais, o qual é vedado conforme descrito pela doutrina. |
| Abstract: | This paper aims at analyzing the constitutional exercise of the right to strike of federal civil servants from the perspective of the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988 in front of the decision of the Federal Supreme Court that determined to be the rule the immediate cut of public servants when being the strike started. It is known that the fundamental rights inscribed in modern societies represent essential values enshrined in each society, having an intimate connection with the meta-principle of the dignity of the human person, which provide conditions for the human being to enjoy a dignified life and can not be curtailed by the State in such a way as to render it unworkable. In this context, although there is no fundamental right of absolute character, it must be verified in the concrete case that the legislation does not deprive the right to strike, otherwise the basic core of fundamental rights is forbidden, which is prohibited as described by the doctrine. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/533 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Direito à greve - Brasil Servidores públicos Dignidade (Direito) Direitos fundamentais Exercício do direito de Greve |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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