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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRIKPARTI, Maria Karoline Goreth-
dc.date.accessioned2019-05-13T20:17:11Z-
dc.date.available2019-05-13T20:17:11Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRIKPARTI, Maria Karoline Goreth. Demarcação das terras indígenas: análise da PEC 215/2000. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535-
dc.description.abstractThe lands occupied by the traditional peoples have been, in recent times, the targets of several ventures on the part of agribusiness. In order to participate in the demarcation process of indigenous lands, the National Congress, represented mostly by the Ruralist Bank, prepared the Proposal for Amendment to the Constitution of No. 215, of the year 2000, known as PEC 215. If approved, said PEC will bring serious consequences for the traditional peoples, because it will place in the hands of the parliamentary majority the power to decide on the demarcation of indigenous lands, leading to a drastic reduction of land demarcation. For traditional peoples, PEC 215 is an affront to the rights recognized by the Federal Constitution of 1988.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectReservas indígenas - Brasilpt_BR
dc.subjectÍndios - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectDemarcação de terras - Brasilpt_BR
dc.subjectNativospt_BR
dc.subjectPovos tradicionaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.titleDemarcação das terras indígenas: análise da PEC 215/2000pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7394020416453806pt_BR
dc.description.resumoAs terras ocupadas pelos povos tradicionais têm sido, nos últimos tempos, alvos de vários empreendimentos por parte do agronegócio. Objetivando ter participação no processo demarcatório de terras indígenas, o Congresso Nacional, representado em sua maioria pela Bancada Ruralista, elaboraram a Proposta de Emenda à Constituição de nº 215, do ano 2000, conhecida como PEC 215. Se aprovada, a referida PEC trará serias consequências para os povos tradicionais, pois colocará na mão da maioria parlamentar o poder de decidir sobre a demarcação de terras indígenas, acarretando numa drástica diminuição de demarcação de terras. Para os povos tradicionais, a PEC 215 é uma afronta aos direitos que lhe foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_Demarcação das terras indígenas.pdf712,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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