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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Demarcação das terras indígenas: análise da PEC 215/2000 |
| Autor(es): | RIKPARTI, Maria Karoline Goreth |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | RIKPARTI, Maria Karoline Goreth. Demarcação das terras indígenas: análise da PEC 215/2000. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535>. Acesso em: |
| Resumo: | As terras ocupadas pelos povos tradicionais têm sido, nos últimos tempos, alvos de vários empreendimentos por parte do agronegócio. Objetivando ter participação no processo demarcatório de terras indígenas, o Congresso Nacional, representado em sua maioria pela Bancada Ruralista, elaboraram a Proposta de Emenda à Constituição de nº 215, do ano 2000, conhecida como PEC 215. Se aprovada, a referida PEC trará serias consequências para os povos tradicionais, pois colocará na mão da maioria parlamentar o poder de decidir sobre a demarcação de terras indígenas, acarretando numa drástica diminuição de demarcação de terras. Para os povos tradicionais, a PEC 215 é uma afronta aos direitos que lhe foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | The lands occupied by the traditional peoples have been, in recent times, the targets of several ventures on the part of agribusiness. In order to participate in the demarcation process of indigenous lands, the National Congress, represented mostly by the Ruralist Bank, prepared the Proposal for Amendment to the Constitution of No. 215, of the year 2000, known as PEC 215. If approved, said PEC will bring serious consequences for the traditional peoples, because it will place in the hands of the parliamentary majority the power to decide on the demarcation of indigenous lands, leading to a drastic reduction of land demarcation. For traditional peoples, PEC 215 is an affront to the rights recognized by the Federal Constitution of 1988. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/535 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Reservas indígenas - Brasil Índios - Estatuto legal, leis, etc. Demarcação de terras - Brasil Nativos Povos tradicionais Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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