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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/536| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica |
| Autor(es): | ROMIO, Marizete Corteze |
| Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | ROMIO, Marizete Corteze. O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/536>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade elucidar questões referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, inserindo-o dentre os princípios administrativos e constitucionais, principalmente acerca do princípio da segurança jurídica, previstos na Constituição Federal. Por meio de um estudo de conceitos, analisaremos como se deu a origem e como é utilizado esse instituto no dia a dia dos servidores públicos. A pesquisa feita foi bibliográfica, em obras de grandes doutrinadores. Através dessas análises ficou demonstrada a relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. |
| Abstract: | The purpose of this paper is to elucidate questions related to the Administrative Disciplinary Process, inserting it among the administrative and constitutional principles, mainly about the principle of legal certainty, foreseen in the Federal Constitution. Through a study of concepts, we will analyze how the origin and how it is used in the day to day of public servants. The research done was bibliographical, in works of great indoctrinators. Through these analyzes, it was demonstrated the relevance of the administrative process, when duly instructed and based on the principles established in Brazilian law, upon the establishment, development, and conclusion of the Administrative Disciplinary Process. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/536 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Processo administrativo - Brasil Brasil - Servidores públicos - Disciplina Inquérito administrativo - Brasil Segurança jurídica Direito constitucional Princípios administrativos |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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