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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/593
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista: análise dos critérios adotados para fixação da reparação do dano extrapatrimonial no Título II-A da CLT |
metadata.dc.creator: | SILVA, Fernanda Ferreira da |
metadata.dc.contributor.advisor1: | MARQUES, Carlos Henrique Costa |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | SILVA, Fernanda Ferreira da. Danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista: análise dos critérios adotados para fixação da reparação do dano extrapatrimonial no Título II-A da CLT. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/593>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como finalidade apresentar uma análise do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil, que trata do instituto dos danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas. A temática ganha repercussão especialmente no que tange aos critérios de fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a adoção de tetos pré-estabelecidos para a reparação do dano, ao estratificálo em ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima, em vez da análise de cada caso concreto pelo livre arbitramento do juiz, com uso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com o fito de demonstrar a indispensável avaliação da constitucionalidade do regramento vigente, foi realizada a análise da necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais, notadamente nas relações de trabalho, bem como quais seriam os parâmetros mais justos para promover a reparação satisfativa. Foi constatado que os renomados doutrinadores e operadores do direito fazem severas críticas ao Título inserido pela Lei nº 13.467 de 2017 na CLT, desde a tentativa de isolamento das situações de violação ao bem extrapatrimonial da aplicação de outros dispositivos de todo o ordenamento jurídico; seleção dos bens tutelados e das pessoas legitimadas para alcançar a reparação, e finalmente, sobre os critérios de fixação da indenização. Diante desse contexto, é salutar a ponderação na aplicação do regramento, e reavaliar como os atuantes do dizer o direito o farão visando a efetivação da justiça, considerando os princípios e normas constitucionais aos quais o ordenamento jurídico brasileiro se submete. Cumpre destacar, a metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica, na busca pelo posicionamento e critérios mais aceitos nas doutrinas, jurisprudências e trabalhos científicos mais relevantes sobre o tema. |
Abstract: | The purpose of this paper is to present an analysis of Title II-A of the Consolidation of Labor Laws of Brazil, which deals with the institute of off-balance-sheet damages in labor relations. The issue is affected especially with regard to the criteria for fixing the indemnification quantum, in view of the adoption of pre-established ceilings to repair the damage, by stratifying it in an offense of a mild, medium, serious or serious nature, instead of the analysis of each concrete case by the free arbitration of the judge, using the principles of proportionality and reasonableness. In order to demonstrate the indispensable evaluation of the constitutionality of the current regulation, an analysis was made of the need to repair the off-balance damages, especially in the labor relations, as well as what would be the most fair parameters to promote the satisfactory repair. It was found that the renowned legal professors and operators of the law criticize the Title inserted by Law 13467 of 2017 in the CLT, from the attempt to isolate the situations of violation to the off-balance sheet property of the application of other provisions of the entire legal system; selection of the protected assets and of the persons legitimized to obtain reparation, and finally, on the criteria for fixing the indemnity. In view of this context, it is salutary to ponder the application of the rule, and to reevaluate how the agents of saying the law will do so with a view to effecting justice, considering the constitutional principles and norms to which the Brazilian legal system submits itself. It should be noted that the research methodology used was the bibliographical review, the search for positioning and more accepted criteria in doctrines, jurisprudence and more relevant scientific works on the subject. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/593 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Keywords: | Direito do trabalho – Legislação - Brasil Danos morais Terceirização - Brasil Relações trabalhistas Danos (Direito) Indenização Danos extrapatrimoniais |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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