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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/594
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A debilidade da legislação brasileira diante do crime de maus tratos aos animais |
metadata.dc.creator: | SILVA, Yasmim Campelo de Souza |
metadata.dc.contributor.advisor1: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | SILVA, Yasmim Campelo de Souza. A debilidade da legislação brasileira diante do crime de maus tratos aos animais. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/594>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho busca discutir e abordar acerca da debilidade e (in)eficácia da legislação brasileira diante do crime de maus tratos aos animais, a qual se apresenta frágil em relação à punição por esse tipo de crime, apesar de já existirem normas e leis especiais relativas a esse assunto. Conforme foi demonstrado pela ciência, em especial a Neurociência e a Biologia, os animais são seres sencientes dotados de consciência, que têm direito à vida, ao respeito e ao bem estar. A exemplo disso, estão as legislações internacionais, que cada vez mais têm se aprofundado na questão animal, incluindo-os nos textos normativos não mais como mero objetos, mas sujeitos de direito, além de aumentar a penalidade para o crime de maus tratos. O estudo revela ainda que a nossa legislação têm tratado a crueldade contra esses seres como um conduta de “menor potencial ofensivo”, assumindo-se como uma punição irrelevante. Desse modo, esta pesquisa busca uma eventual solução para que os casos de maus tratos e crueldade contra animais possam diminuir, afim de causar uma maior reflexão e sensibilidade à sociedade de que esta prática é criminosa e deve ser evitada. |
Abstract: | The present work seeks to discuss and address the weakness and (in) effectiveness of Brazilian legislation in the face of the crime of maltreatment of animals, which is fragile in relation to the punishment for this type of crime, although there are already rules and special laws relating to this matter. As demonstrated by science, especially neuroscience and biology, animals are sentient beings with a conscience, who have the right to life, respect and well-being. The example of this is the international legislation, which has increasingly deepened in the animal issue, including them in the normative texts no more as mere objects, but subject to law, and to increase the penalty for the crime of maltreatment to animals . The study also reveals that our legislation has treated cruelty against these beings as a conduct of "less offensive potential", being an irrelevant punishment. In this way, this research seeks a possible solution so that the cases of abuse and cruelty to animals can diminish, in order to cause greater reflection and sensitivity to the society that this practice is criminal and should be avoided. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/594 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Keywords: | Animais - Proteção - Legislação Direitos dos animais Animais - Proteção Pena (Direito) |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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