A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade

TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves	-
dc.date.accessioned	2019-05-20T18:20:10Z	-
dc.date.available	2019-05-20T18:20:10Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves. A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Pena (Direito) - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito penal - Brasil	pt_BR
dc.subject	Prisão (Direito penal) - Brasil	pt_BR
dc.subject	Penas alternativas	pt_BR
dc.title	A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FABENI, Lorena Santiago	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8479788871403626	pt_BR
dc.description.resumo	A aplicação de uma pena constritiva da liberdade de um indivíduo como forma de punição por ter ele infringido o tipo penal é a adequada medida prevista no estatuto repressor. Contudo, o cumprimento da pena privativa de liberdade em um ambiente de enclausuramento, conforme previsto na lei penal brasileira, pode gerar efeitos penais secundários ao apenado, pois o falido sistema penitenciário brasileiro, de forma ampla, não apresenta condições de ressocialização do sujeito preso em situação de cumprimento de pena, mas tão somente agrava ainda mais o processo de marginalização pelo qual passam os presidiários em nosso país. Assim, a pena restritiva de direitos é alternativa à sanção penal imposta, como forma de substituição de uma pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa, que será aplicada aos crimes com menor potencial de lesividade. Os critérios de aplicação das penas restritivas de direito e as hipóteses de conversão destas em pena privativa de liberdade estão expressamente previstas em lei, devendo ser atendido, no entanto, os requisitos de caráter objetivos e subjetivos dispostos na Lei de Execução Penal.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC_A efetividade das penas restritivas.pdf		998,17 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons