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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade |
| Autor(es): | TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves |
| Primeiro Orientador: | FABENI, Lorena Santiago |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves. A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620>. Acesso em: |
| Resumo: | A aplicação de uma pena constritiva da liberdade de um indivíduo como forma de punição por ter ele infringido o tipo penal é a adequada medida prevista no estatuto repressor. Contudo, o cumprimento da pena privativa de liberdade em um ambiente de enclausuramento, conforme previsto na lei penal brasileira, pode gerar efeitos penais secundários ao apenado, pois o falido sistema penitenciário brasileiro, de forma ampla, não apresenta condições de ressocialização do sujeito preso em situação de cumprimento de pena, mas tão somente agrava ainda mais o processo de marginalização pelo qual passam os presidiários em nosso país. Assim, a pena restritiva de direitos é alternativa à sanção penal imposta, como forma de substituição de uma pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa, que será aplicada aos crimes com menor potencial de lesividade. Os critérios de aplicação das penas restritivas de direito e as hipóteses de conversão destas em pena privativa de liberdade estão expressamente previstas em lei, devendo ser atendido, no entanto, os requisitos de caráter objetivos e subjetivos dispostos na Lei de Execução Penal. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/620 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Pena (Direito) - Brasil Direito penal - Brasil Prisão (Direito penal) - Brasil Penas alternativas |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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