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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/644
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise do modelo de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica da vila residencial permanente da UHE Tucuruí |
metadata.dc.creator: | FERREIRA, Mikail Matos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | FERREIRA, Mikail Matos. Análise do modelo de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica da vila residencial permanente da UHE Tucuruí. 2018. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/644>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia versa sobre a análise do modelo de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica – instituído e em vigor desde 1994 – na Vila Residencial Permanente situada no município de Tucuruí e administrada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE sob as óticas de certas normas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Naquela localidade é cobrada tão somente uma Taxa de Serviços Urbanos (TSU) que considera o tamanho e tipo da unidade habitacional ocupada como elementos principais para o cálculo e que serve ainda como contraprestação pela prestação de outros serviços, como fornecimento de água e saneamento básico, mas despreza o consumo real de energia elétrica de cada usuário. Nesse sentido, intentando explanar as minúcias desse modelo de contraprestação, o primeiro capítulo se devota a dissertar brevemente sobre o contexto histórico-geográfico que culminou na formação desse modelo. Posteriormente, o segundo capítulo tenciona adjetivar esse modelo, identificando, por exemplo, a base de cálculo e alíquotas da TSU. Na sequência, no terceiro capítulo se perfaz uma análise desse modelo sob a ótica do princípio da igualdade consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal. A seguir, no quarto capítulo é feita principalmente a análise desse modelo pela ótica de alguns dos princípios administrativos do caput do art. 37, caput, da Constituição Federal. Por derradeiro, quinto e último capítulo se examina esse modelo pelo prisma do princípio da isonomia tributária. |
Abstract: | This monograph brings the analysis of the model of consideration for the supply of electric energy – instituted and operative since 1994 – in the Permanent Residential Village located in the municipality of Tucuruí and administered by Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE under the terms of certain norms of Constitutional, Administrative and Tax Law. In that locality, only one Urban Services Tax (TSU) is charged, which considers the size and type of the occupied housing unit as the main elements for the calculation and also serves as consideration for the provision of other services such as water supply and basic sanitation, but disregards the actual consumption of electrical energy by each user. Therefore, in an attempt to explain the details of this counterpart model, the first chapter devotes itself to briefly discussing the historical-geographical context that culminated in the shaping of this model. Subsequently, the second chapter intends to adjectivize this model, identifying, for example, the calculation base and aliquots of the TSU. Then, in the third chapter, an analysis of this model is made from the point of view of the principle of equality enshrined in the caput of the 5th article of the Federal Constitution. Next, in the fourth chapter, the analysis of this model is made mainly from the perspective of some of the administrative principles of the caput of article 37of the Federal Constitution. Finally, the fifth and last chapter examines this model by the prism of the principle of tax isonomy. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/644 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Keywords: | Direito tributário - Brasil Energia elétrica - Consumo Energia elétrica Direito constitucional Usinas hidrelétricas – Tucuruí (PA) ELETRONORTE |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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