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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/647| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A atuação do Ministério Público Estadual na tutela dos direitos das pessoas com deficiência no município de Marabá/PA |
| Autor(es): | MOTA, Arghus |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | MOTA, Arghus. A atuação do Ministério Público Estadual na tutela dos direitos das pessoas com deficiência no município de Marabá/PA. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/647>. Acesso em: |
| Resumo: | A inclusão do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) no ordenamento jurídico brasileiro é reflexo da preocupação que se tem em garantir a essas pessoas a efetivação de seus direitos, porém, tal ação não é tão simples de ser garantida, além de ser muito recente do ponto de vista histórico. A proposta do presente trabalho é analisar a atuação do Ministério Público Estadual do Pará relativa à tutela dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Marabá/PA, especialmente no que concerne o direito à acessibilidade dessas pessoas. Para tal análise é necessário apontar o tratamento que a sociedade deu, ao longo da história, para as pessoas com deficiência, bem como a gradativa construção dos direitos e atuais políticas públicas voltadas para este grupo de pessoas, pontuando a legislação vigente que tutela seus direitos e entendendo o papel do Ministério Público acerca do tema. |
| Abstract: | The inclusion of the Disabled Person's Statute (Law 13.146 / 2015) in the Brazilian legal system is a reflection of the concern to guarantee these people the realization of their rights, but such action is not so simple to be guaranteed, besides very recent from the historical point of view. The purpose of this study is to analyze the performance of the Ministério Público do Estado Pará regarding the protection of the rights of persons with disabilities in the city of Marabá/ PA, especially regarding the right to accessibility of these persons. For this analysis it is necessary to point out the treatment that society has given, throughout history, to people with disabilities, as well as the gradual construction of rights and current public policies aimed at this group of people, punctuating the current legislation that protects their rights and understanding the role of the Ministério Público on the subject. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/647 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Pará. Ministério Público Brasil. [Lei 13.146/2015] Integração social Pessoa com deficiência |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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