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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/651
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Prescrição em matéria tributária à luz da Constituição Federal de 1988 e o código tributário nacional |
metadata.dc.creator: | SANTOS, Iwkleyanne Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor1: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | SANTOS, Iwkleyanne Carvalho. Prescrição em matéria tributária à luz da Constituição Federal de 1988 e o código tributário nacional. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/651>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho apresenta uma análise bibliográfica sobre o instituto da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional. O instituto da prescrição visa estabilizar e dar certezas às relações jurídicas, em especial ao campo obrigacional e patrimonial, extinguindo a pretensão do titular de um direito que demonstrou desinteresse ou negligência. No Direito Tributário não é diferente, o instituto da prescrição estabelece limites através do próprio ordenamento jurídico, para que as relações jurídicas entre fisco e contribuintes não acabem por se perpetuar no lapso temporal indefinido. Desta forma, espelhado no princípio da segurança jurídica que estatuiu que o contribuinte não pode ser cobrado eternamente, a legislação instituiu regras de começo e fim da pretensão de cobrar tributos, como forma de proteção a tão cara liberdade do cidadão, ou ao menos minorar sua restrição, porquanto, não se pode viver eternamente sob a pecha de devedor. |
Abstract: | This work presents a bibliographical analysis about prescription institute in tax area in light of the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. The prescription institute aims to stabilize and give certainty to legal relations, especially to the field of obligation and patrimony, extinguishing the claim of the holder of a right that showed desisterest or negligence. In the Tax Law, it is not different, the institute of limitation establishes limits through the legal system itself, so that legal relations between tax authorities and taxpayers do not end up perpetuating in the indifined period of time. Thus, as reflected in the principle of legal certainty stating that the taxpayer can not be charged forever, the legislation established rules of beginning and end of the claim to collect taxes, as a way of protecting the citizen’s expensive freedom, or at least reduce your restriction, because no one can live eternally under the promise of a debtor. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/651 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Keywords: | Prescrição (Direito tributário) - Brasil Direito tributário Contribuintes (Direito tributário) Tributos Brasil. [Constituição (1988)] Princípio da Segurança Jurídica |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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