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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/669
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Benefício de prestação continuada: critérios utilizados no cálculo da renda familiar |
metadata.dc.creator: | BAYER, José Célio de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | LIMA, Rejane Pessoa de |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | BAYER, José Célio de Oliveira. Benefício de prestação continuada: critérios utilizados no cálculo da renda familiar. 2017. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/669>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho vem abordar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), critérios utilizados no cálculo da renda familiar. Trata-se de um benefício pertencente à Assistência Social, que é um ramo da seguridade social. O BPC é a garantia de um salário mínimo a pessoa idosa e ao deficiente, que não tenha condições econômicas de se manter individualmente ou com ajuda de sua família. O projeto utilizará do método dedutivo, através de pesquisas em doutrinas, artigos, jurisprudências e legislação sobre o assunto. O estudo irá utilizar a técnica interdisciplinar, através da observação do Direito Constitucional, Direito Previdenciário e legislação relacionada à Assistência Social. Demonstrar que os critérios utilizados para aferição da renda familiar na concessão do BPC, a fim de caracterizar sua miserabilidade, causam inúmeras controvérsias entre as decisões administrativa e judiciária. Assim, o presente trabalho irá abordar quais os critérios utilizados no cálculo da renda familiar via administrativa e judicial para determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada, especificamente nos casos em que já existem no grupo familiar pessoas que recebem BPC (deficiente ou idoso) ou beneficio previdenciário e, de que forma poderia ocorrer a unificação nas decisões administrativas e judiciais para que a concessão do benefício se torne mais célere e justa possível, de maneira que respeite os princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana, juntamente com os princípios da seguridade social e os objetivos da assistência social. A negligência dos poderes legislativo e executivo acaba postergando a concessão do referido benefício assistencial. |
Abstract: | The present paper deals with the Continuous Benefit Benefit (BPC), criteria used in the calculation of family income. It is a benefit belonging to Social Assistance, which is a branch of social security. The BPC guarantees a minimum wage for the elderly and the disabled, who do not have the economic conditions to support themselves or with the help of their family. The project will use the deductive method, through research in doctrines, articles, jurisprudence and legislation on the subject. The study will use the interdisciplinary technique, through the observation of Constitutional Law, Social Security Law and legislation related to Social Assistance. To demonstrate that the criteria used to gauge family income in granting BPC, in order to characterize their miserability, cause numerous controversies between administrative and judicial decisions. Thus, the present study will address the criteria used in calculating the family income through administrative and judicial to determine the grant of the Continuous Benefit Benefit, specifically in cases where there are already in the family group people who receive PCBs (deficient or Elderly person) or social security benefit, and how the administrative and judicial decisions could be unified so that the benefit can be granted as quickly and fairly as possible, in a way that respects the constitutional principles of human dignity and dignity, together with The principles of social security and the objectives of social assistance. The negligence of the legislative and executive powers ends up delaying the granting of this assistance benefit. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/669 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Keywords: | Direito previdenciário Benefício previdenciário Assistência social Seguridade Social |
metadata.dc.source: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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