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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/703| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contencioso administrativo tributário: visão no estado do Pará |
| Autor(es): | NOGUEIRA, Lílian De Jesus Penha Viana |
| Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | NOGUEIRA, Lílian De Jesus Penha Viana. Contencioso administrativo tributário: visão no estado do Pará. 65 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/703>. Acesso em: |
| Resumo: | Processo Administrativo Tributário – PAT. Estruturação e funcionamento do contencioso administrativo do Estado do Pará. Análise de mapas de julgamentos do exercício de 2014. Princípios da eficiência e celeridade. Análises de processos Administrativos Tributários julgados em primeira instância, de contribuintes circunscritos na Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária – CERAT Marabá do primeiro semestre de 2014, suas razões de defesa, contrarrazões da Fazenda Pública e decisão. Sugestões para alcance de níveis mais expressivos de excelência no desempenho da administração tributária, contemplando os princípios constitucionais, na promoção do bem comum. |
| Abstract: | Administrative tax proceedings - ATP; structure, and operation of the administrative dispute in Pará State; analysis of the judgement maps of 2014 accounting period; principles of eficiency, and celerity; analysis of Administrative Tributary Processes judged in first instance of taxpayers circumscribed to the Regional Executive Coordination of Tributartian and Non- Tributarian Administration - RECTA, in Marabá, in the first term of 2014; its defense reasons, and counterreasonss of the State Public Treasury, and Decision; Advices for the range of more expressive levels of excellence in the performance of tributarian administration, envisaging the constitutional principles, in promoting public wealfare. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/703 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Contencioso: PAT Pesquisa Eficiência Bem comum |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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