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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/704
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A efetividade dos termos de ajustamento de conduta firmados perante a procuradoria do trabalho do município de Marabá
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Elines Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: BARROS, Raimunda Regina Ferreira
Issue Date: 2016
Citation: OLIVEIRA, Elines Silva. A efetividade dos termos de ajustamento de conduta firmados perante a procuradoria do trabalho no município de Marabá. 83 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/704>. Acesso em:
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa tratar da Efetividade dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante a Procuradoria do Trabalho do Município de Marabá. Devido à necessidade do desenvolvimento da negociação coletiva como instrumento democrático entre capital e trabalho, principalmente na área trabalhista, cujos conflitos se acentuam devido ao agravamento das questões sociais, da concentração de renda e dos problemas econômicos e sociais que atingem a todos, é importante a adoção de medidas saneadoras, criativas e modernas que só serão alcançadas por meio de mudanças culturais dos operadores do Direito, utilizando os bons instrumentos existentes. Nesse sentido, o TAC pode ser um instrumento processual capaz de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, prevenindo o ilícito e/ou reparando o dano sem necessidade de judicialização de conflito. Essa perspectiva foi demonstrada por meio de pesquisa exploratória da bibliografia existente sobre os Termos de Ajustamento de Conduta, dentre os quais se destacam renomados autores como Bruno Gomes Borges da Fonseca, Carlos Henrique Bezerra Leite, Raimundo Simão de Melo e vários outros, além da comprovação na prática, resultado da análise dos TAC’s firmados no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos anos de 2010 a 2015. Ficou comprovado, portanto, que o TAC é um instrumento efetivo à defesa dos direitos metaindividuais trabalhistas, e que se desenvolve de forma célere, espontânea, barata e apta a evitar a judicialização do conflito, possibilitando o acesso coletivo à Justiça e, por isso, deve ser utilizado pelos demais ramos do Ministério Público.
Abstract: This study aims to study the effectiveness of the Terms of Adjustment of Conduct signed before the Labor Attorney's Office of the Municipality of Marabá. Due the need for the development of collective bargaining as a democratic instrument between capital and labor, particularly, in the labor area, whose conflicts are accentuated due to the worsening of social issues, the concentration of income and the economic and social problems that affect everyone. So, it is important to adoption of remedial, creative and modern measures that will only be achieved through cultural changes of the Law operators. Thus, we use the good existing instruments. In this sense, the TAC may be a procedural tool to prevent overloading of the judiciary. It prevents illegal and/or repairs the damage without conflict legalization.This perspective was demonstrated by scanning the existing literature research on the Terms of Adjustment of Conduct, among which stand out renowned authors as Bruno Gomes Borges da Fonseca, Carlos Henrique Bezerra Leite, Raimundo Simon de Melo and several others, as well as evidence in practice, the result of analysis of TAC’s signed under the Ministry of Labor in the years 2010 to 2015. It was proved, therefore, that the TAC is an effective instrument for the defense of labor metaindividual rights and develops rapidly, spontaneous, inexpensive and able to prevent the legalization of the conflict, allowing the public access to justice and, therefore, it must be used by the other branches of the Public Ministry.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/704
metadata.dc.subject.cnpq: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Keywords: Acesso à justiça
Ações coletivas
Ajustamento de conduta
Resolução extrajudicial
Efetividade
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Curso de Direito

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