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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/709| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O direito à moradia e a regularização fundiária urbana na cidade de Marabá |
| metadata.dc.creator: | OLIVEIRA, Matheus Fernando Rivarola de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | OLIVEIRA, Matheus Fernando Rivarola de. O Direito à moradia e a regularização fundiária urbana na cidade de Marabá. 67 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/709>. Acesso em: |
| metadata.dc.description.resumo: | O trabalho consistirá em uma análise crítica do processo de regularização fundiária na cidade de Marabá, considerando as transformações históricas ocorridas na cidade ao longo das últimas décadas, será feita uma crítica à ineficiente política de habitação de Marabá, que culminou com dezenas de milhares de pessoas vivendo em áreas irregulares. O trabalho também irá fazer uma análise das mudanças que ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere aos direitos ligados a política urbana no Brasil. Pretende-se realizar um estudo sobre os princípios do direito urbanístico, sobre a política urbana prevista na Constituição Federal de 1988, além de verificar legislação federal e municipal, para encontrar possíveis instrumentos que possam ser utilizados para amenizar o déficit habitacional existente na cidade de Marabá. No final, este trabalho apresentará algumas medidas que, se tomadas, poderão ser utilizadas para promover a regularização fundiária de diversas áreas, proporcionando uma vida mais digna para uma parcela significativa dos cidadãos de Marabá. |
| Abstract: | The study consist in a critical analysis of the land regularization process in the city of Marabá, considering the historical changes that occurred in the city over the past decades, will be done a criticism of the inefficient Maraba housing policy, which culminated with tens of thousands of people living in irregular areas.The work will also make an analysis of the changes that occurred in the Brazilian legal system, with regard to the rights linked to urban policy in Brazil. We intend to conduct a study of the principles of urban law, on urban policy provided for in the Federal Constitution of 1988, besides to verify federal and municipal legislation, to find possible instruments that could be used to soften the existing housing deficit in the city of Maraba. In the end, this paper presents some measures that, if taken, could be used to promote the regularization of several areas, providing more dignified life for a significant portion of Maraba citizens. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/709 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Keywords: | Direito urbanístico Política urbana Regularização fundiária Dignidade da pessoa humana Direito à habitação |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | Curso de Direito |
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