Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Redução da menoridade penal
Autor(es):	SANTOS, Marinaldo dos
Primeiro Orientador:	FABENI, Lorena Santiago
Data do documento:	2016
Citação:	SANTOS, Marinaldo dos. Redução da menoridade penal. 64 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/730>. Acesso em:
Resumo:	O objetivo desta monografia é contribuir com as discussões polêmicas existentes em relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da menoridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo. Tratando de maneira sucinta, a sua constitucionalidade assim como a consonância com os tratado internacionais dos quais o Brasil é consignatário, mostrando que se a redução ocorrer, esses então menores serão enviados ao atual e falido sistema prisional brasileiro, que não ressocializa, tendo hoje um cunho tão somente segregatório. Discutimos a redução da menoridade penal é a medida adequada para solucionar os casos de violência envolvendo o menor em conflito com a lei, bem como traremos a tona a situação social em que se encontram esses jovens, em uma nova perspectiva sobre o tema, demostrando que estamos frente a um problema social e não penal, onde medidas de combate à pobreza, principalmente no âmbito da educação, segurança e lazer, surtirão muito mais efeitos do que uma eventual redução na menoridade penal. Apresentando a Justiça Restaurativa, como uma medida eficiente a ser aplicada ao menor em conflito com a lei, valorizando o sentimento da vitima, e responsabilizando de maneira eficaz esses adolescentes em conflito com a lei.
URI:	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/730
CNPq:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Palavras-chave:	Constituição Federal Menoridade penal Sistema prisional brasileiro Poder legislativo
Fonte :	1 CD-ROM
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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