Skip navigation
Brasil
Serviços
  • Participe
  • Acesso à informação
  • Legislação
  • Canais
  • Acessível em Libras
  • Página inicial
  • Navegar
    • Comunidades e coleções
    • Navegar nos Itens por:
    • Data do documento
    • Autores
    • Título
    • Assunto
  • Documentos
    • Termo de autoização
  • Contato
  • Português English
  • Entrar em:
    • Meu espaço
    • Receber atualizações
      por e-mail
    • Editar perfil

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUSA, Louhann Aflânio Lourenço de-
dc.date.accessioned2019-06-19T19:39:27Z-
dc.date.available2019-06-19T19:39:27Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationSOUSA, Louhann Aflânio Lourenço de. Licitações: pregão eletrônico e sistema de registro de preços. 63 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734-
dc.description.abstractThe aim of this study is to discuss the bidding process established by the Federal Government, the Electronic Trading and Prices Registration System, in addition to the specific objectives of (1) to analyze the advantages and disadvantages associated with the Electronic Auction bidding mode; and (2) demonstrate that the Electronic Bidding opens up the possibility of participation of companies and / or people who are not able to bid with public agencies. The methodology used was the bibliographical research. It was concluded that the issue of Decree No. 4,342 / 2002 introduced a § 3 of art. 8 of Decree No. 3,931 / 2001, according to which "the Price Registration Act, during the term may be used by any agency or management of the entity that has not participated in the bidding contest," giving the public administration the figure of " Carona ", recognized by Decree No. 7,892 / 2013, ie an administrative body that benefits from SRP Registration Act without having participated in the bidding, which for many scholars violates the constitutional principle of mandatory bid and other principles which are determined to general government (legality, equality etc.) and, therefore, this procedure should be considered invalid.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectSistema de Registro de Preçospt_BR
dc.subjectCaronapt_BR
dc.titleLicitações: pregão eletrônico e sistema de registro de preçospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CECCONELLO, Edieter Luiz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3892392790318736pt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral deste estudo é discorrer sobre o processo de licitação instituído pelo Governo Federal, o Pregão Eletrônico e o Sistema de Registro de Preços, além dos objetivos específicos de (1) analisar as vantagens e desvantagens associadas à modalidade de licitação Pregão Eletrônico; e (2) demonstrar que no Pregão Eletrônico abre-se a possibilidade de participação de empresas e/ou pessoas que não estão aptas a licitar com órgãos públicos. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a edição do Decreto nº 4.342/2002 introduziu um § 3º no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, segundo o qual “a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório”, originando na Administração Pública a figura do “Carona”, reconhecida pelo Decreto nº 7.892/2013, ou seja, de um órgão administrativo que se beneficia da Ata de Registro do SRP sem que tenha participado da Licitação, o que para muitos doutrinadores fere o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e outros princípios que são determinados para a Administração Pública (legalidade, isonomia etc.) e, portanto, tal procedimento deveria ser considerado como inválido.pt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_Licitações.pdf620,89 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons

Logo Unifesspa Logo SIBI