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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Licitações: pregão eletrônico e sistema de registro de preços |
Autor(es): | SOUSA, Louhann Aflânio Lourenço de |
Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
Data do documento: | 2016 |
Citação: | SOUSA, Louhann Aflânio Lourenço de. Licitações: pregão eletrônico e sistema de registro de preços. 63 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734>. Acesso em: |
Resumo: | O objetivo geral deste estudo é discorrer sobre o processo de licitação instituído pelo Governo Federal, o Pregão Eletrônico e o Sistema de Registro de Preços, além dos objetivos específicos de (1) analisar as vantagens e desvantagens associadas à modalidade de licitação Pregão Eletrônico; e (2) demonstrar que no Pregão Eletrônico abre-se a possibilidade de participação de empresas e/ou pessoas que não estão aptas a licitar com órgãos públicos. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a edição do Decreto nº 4.342/2002 introduziu um § 3º no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, segundo o qual “a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório”, originando na Administração Pública a figura do “Carona”, reconhecida pelo Decreto nº 7.892/2013, ou seja, de um órgão administrativo que se beneficia da Ata de Registro do SRP sem que tenha participado da Licitação, o que para muitos doutrinadores fere o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e outros princípios que são determinados para a Administração Pública (legalidade, isonomia etc.) e, portanto, tal procedimento deveria ser considerado como inválido. |
Abstract: | The aim of this study is to discuss the bidding process established by the Federal Government, the Electronic Trading and Prices Registration System, in addition to the specific objectives of (1) to analyze the advantages and disadvantages associated with the Electronic Auction bidding mode; and (2) demonstrate that the Electronic Bidding opens up the possibility of participation of companies and / or people who are not able to bid with public agencies. The methodology used was the bibliographical research. It was concluded that the issue of Decree No. 4,342 / 2002 introduced a § 3 of art. 8 of Decree No. 3,931 / 2001, according to which "the Price Registration Act, during the term may be used by any agency or management of the entity that has not participated in the bidding contest," giving the public administration the figure of " Carona ", recognized by Decree No. 7,892 / 2013, ie an administrative body that benefits from SRP Registration Act without having participated in the bidding, which for many scholars violates the constitutional principle of mandatory bid and other principles which are determined to general government (legality, equality etc.) and, therefore, this procedure should be considered invalid. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/734 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Licitação Sistema de Registro de Preços Carona |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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