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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/740| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Execução contra a fazenda pública: a justiça no pagamento de precatórios |
| metadata.dc.creator: | MIRANDA, Juliana Russo Mota |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | LIMA, Rejane Pessoa de |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | MIRANDA, Juliana Russo Mota. Execução contra a fazenda pública: a justiça no pagamento de precatórios. 58 f. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2015. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/740>. Acesso em: |
| metadata.dc.description.resumo: | O trabalho demonstra a evolução da responsabilidade civil do Estado e sua forma peculiar de adimplir seus débitos. Ele aborda a maneira como a Fazenda Pública é processada e executada judicialmente, assim como a evolução do pagamento por meio dos precatórios. Com base nos princípios que o sustentam, é analisado se o pagamento aos credores foi, é ou será feito de forma justa. Entretanto, constatou-se, através dos dados estatísticos, que atualmente a forma de pagamento é injusta. São abordadas as recentes alterações referentes ao assunto, através da análise das ações diretas de inconstitucionalidade e de sua modulação. Embora careçam de estabilidade, as mudanças devem continuar ocorrendo no sistema de pagamento. |
| Abstract: | This paper describes the evolution of the State civil liability and its peculiar form of debt payment. It addresses how the Department of the Treasury is sued and legally executed, as well as how the court-ordered debt payment evolved. It analyzes whether the creditors were, are or will be paid fairly based on the principles that sustain the payment. However, it was found through statistical data that the current method of payment is unfair. The paper reviews recent alterations by analyzing direct actions of unconstitutionality and the modulation of those actions. Despite the lack of stability, the changes should continue taking place. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/740 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Keywords: | Processo civil Fazenda pública Execução Ação direta de inconstitucionalidade Precatórios |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | Curso de Direito |
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|---|---|---|---|---|
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