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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Programa Terra Legal em Marabá contribui realmente para pacificação no campo? |
Autor(es): | COSTA, Najomary Vasconcelos |
Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luís Ribeiro dos |
Data do documento: | 2017 |
Citação: | COSTA, Najomary Vasconcelos. O Programa Terra Legal em Marabá contribui realmente para pacificação no campo?. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745>. Acesso em: |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo investigar se o Programa Terra Legal tem contribuído para minimizar os conflitos agrários existentes na Região Sul e Sudeste do Pará e em que medida se dá tal contribuição. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Ao perpassar pela análise dos conceitos e aspectos históricos de reforma agrária, regularização fundiária e conflitos de terra, constata-se que a estrutura fundiária brasileira é marcada pela insuficiência de informações seguras, reflexo da insuficiência de programas com foco na regularização fundiária. Neste contexto, em 2009 o governo federal editou a Lei 11.952/2009 a qual trata da regularização fundiária rural e urbana em territórios da União na Amazônia Legal. Em que pese o Programa Terra Legal não dispor de dispositivos de enfrentamento dos conflitos agrários, fazendo com que o Programa somente atue quando provocado, há de se destacar uma série de medidas adotadas visando à pacificação no campo, especialmente no que se referem às medidas adotadas em parceria com o INCRA. Posto isto, que no que diz respeito aos pequenos agricultores (aqueles que possuem áreas até quatro módulos fiscais), o Programa Terra Legal é um instrumento válido na busca de mecanismos de combate a conflitos agrários. No entanto, é questionável no que se refere a regularização de terras acima de quatro módulos fiscais, tendo em vista a possibilidade de regularização de áreas de grandes posseiros, estas, não raras vezes, possuem práticas de crimes ambientais, desrespeito à legislação trabalhista, bem como forte incidência de conflitos agrários. |
Abstract: | The objective of this study is to investigate whether the Land Legal Program has contributed to minimize the agrarian conflicts existing in the South and Southeast of Pará and to what extent this contribution is made. For that, bibliographic research and documentary research were used. When examining the concepts and historical aspects of agrarian reform, land regularization and land conflicts, it is verified that the Brazilian land structure is marked by insufficient safe information, reflecting the insufficiency of programs focused on land regularization. In this context, in 2009 the federal government issued Law 11,952 / 2009 which deals with the regularization of rural and urban land tenure in the territories of the Union in the Legal Amazon. Although the Terra Legal Program does not have mechanisms to deal with agrarian conflicts, so that the Program only acts when provoked, a series of measures aimed at pacification in the field must be highlighted, especially with regard to the measures adopted In partnership with INCRA. Given this, that for small farmers (those with areas up to four fiscal modules), the Land Legal Program is a valid instrument in the search for mechanisms to combat agrarian conflicts. However, it is questionable with regard to the regularization of land over four fiscal modules, in view of the possibility of regularization of areas of large squatters, which, not infrequently, have practices of environmental crimes, disrespect to labor legislation, and as a strong incidence of agrarian conflicts. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/745 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Direito agrário Conflito social - Marabá (PA) Reforma agrária Trabalhadores rurais Agricultura e estado |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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