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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/852| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise sobre a Lei Maria da Penha e sua (in)aplicabilidade em comunidades indígenas |
| Autor(es): | AMARAL, Marina Rocha |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | AMARAL, Marina Rocha. Análise sobre a Lei Maria da Penha e sua (in)aplicabilidade em comunidades indígenas. 2018. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/852>. Acesso em: |
| Resumo: | A lei Maria da Penha foi um importante dispositivo alcançado cuja finalidade é prevenir e coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mediante esse quadro histórico de subjugação feminina, a lei 11.340/06 trouxe uma rede de combate à violência intrafamiliar, sendo o principal suporte para a concessão de uma vida digna e livre de violência dentro dos lares. A lei 11.340/06, sobretudo, veio como uma forte ferramenta de cuidado e proteção das mulheres. Nesse sentido, aborda-se a questão da violência doméstica dentro do contexto interétnico, no caso, o indígena. Analisar as constantes formas de violência doméstica ocorridas em aldeias indígenas e a incidência ou não da lei Maria da Penha é o assunto principal desse projeto, cujo intuito é, além da abordagem legal, a relativização da aplicação da norma ante ao contexto de cultura e autodeterminação dos povos. |
| Abstract: | The Maria da Penha law was an important step reached in preventing and curing domestic and family violence against a woman. Through this historical framework of female subjugation, law 11.340 / 06 brought a network to combat intrafamily violence, being the main support for a contract of a dignified life and free of violence within the homes. The law 11,340 / 06 mainly as a force of protection and protection of women. In this sense, the issue of domestic violence is addressed within the interethnic context, in this case, the indigenous one. Analyzing as constant forms of domestic violence Occurrences in indigenous villages and incidence or not of the law Maria da pena is the main subject of this project, whose purpose is, in addition to the legal approach, a relativization of the application of the norm before the context of culture and self-determination of the people. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/852 |
| Palavras-chave: | Violência contra as mulheres – Legislação - Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Crime contra as mulheres Política pública Violência familiar Lei Maria da Penha |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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