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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/889
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Uniões poliafetivas: necessidade de regulamentação sob a perspectiva do historicismo fáticoaxiológico da teoria tridimensional do direito |
metadata.dc.creator: | MILHOMEM, Ráissy Gomes |
metadata.dc.contributor.advisor1: | PINHEIRO, Olinda Magno |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | MILHOMEM, Ráissy Gomes. Uniões poliafetivas: necessidade de regulamentação sob a perspectiva do historicismo fáticoaxiológico da teoria tridimensional do direito. 2017. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/889>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | As uniões poliafetivas se tornam cada vez mais comuns no cenário nacional, sem, no entanto, serem reconhecidas normativamente, deixando diversas pessoas que vivem sob esse tipo de relação sem qualquer amparo jurídico em questões que envolvem direito de herança, sucessão, partilha de bens, casamento ou união estável, benefícios previdenciários, adoção etc. O presente trabalho pretende demonstrar, através da teoria tridimensional do direito proposta por Miguel Reale, que se faz necessária a normatização e regulamentação das uniões poliafetivas a fim de que essas uniões e os valores que as permeiam recebam a prescrição normativa fundamental para a existência do Direito, enquanto fenômeno históricocultural, e, assim, sejam garantidas a segurança jurídica e a dignidade humana aos diretamente e indiretamente envolvidos nesse tipo de relação afetiva. |
Abstract: | Poly-facto unions become more and more common on the national scene, without, however, being normatively recognized, leaving several people living under this type of relationship without any legal support in matters involving inheritance, succession, sharing of assets, Marriage or stable union, social security benefits, adoption, etc. This paper intends to demonstrate, through the three-dimensional theory of law proposed by Miguel Reale, that it is necessary to regulate and regulate poliaffective unions in order that these unions and the values that permeate them receive the normative prescription fundamental for the existence of Law , As a historical-cultural phenomenon, and, thus, legal security and human dignity are guaranteed to those directly and indirectly involved in this type of affective relationship |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/889 |
Keywords: | Direito de família União Poliafetiva Herança e sucessão Herdeiros |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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