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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/891
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O dolo e a culpa nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa: interação entre a violação de princípios da administração pública e o dano ao erário |
metadata.dc.creator: | LEITE, Renan Walvenarque Tavares |
metadata.dc.contributor.advisor1: | COSTA, Júlio Cesar Sousa |
Issue Date: | 2016 |
Citation: | LEITE, Renan Walvenarque Tavares. O dolo e a culpa nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa: interação entre a violação de princípios da administração pública e o dano ao erário. 46 f. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/891>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho propõe uma discussão acerca do dolo e da culpa nos tipos legais que definem os atos de improbidade administrativa, colocando em evidência a forma culposa descrita na norma do art. 10, da Lei 8.429/92, e a sua compatibilidade com o modelo de responsabilidade criado para a defesa da probidade administrativa. A análise partirá de uma contextualização do art. 37, caput, em conjunto com o § 4º, da Constituição Federal de 1988, com o seu Diploma concretizador, a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Para efetivar a interpretação da Lei de Improbidade Administrativa conforme o texto constitucional, adequando-a ao modelo de responsabilidade imposto pela CRFB/88, necessário que se faça a devida incursão nas teorias que melhor definem o dolo, a culpa, e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade. |
Abstract: | This work proposes a discussion about deceit and fault at the legal types that defines the acts of administrative improbity, highlighting a culpable form described in the norm of the article 10 of Law 8.429 / 92, and its compatibility with the responsibility model created to defense of administrative probity. The analysis will start from a contextualization between article 37, caput, and the 4th paragraph of the Federal Constitution of 1988, with its concretizing diploma, the Law nº 8.429/ 92, the Administrative Improbity Law. To materialize the interpretation of the Administrative Improbity Law according to the constitutional text, adapting it to the model of responsibility imposed by the Federal Constitution of 1988, it is necessary to make the proper review at the theories that best defines deceit, fault, and constitutional principles applicable to the public administration, especially the principle of morality. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/891 |
Keywords: | Improbidade administrativa moralidade administrativa dolo culpa tipicidade |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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