A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa

NUNES, Lucas Assis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	NUNES, Lucas Assis	-
dc.date.accessioned	2019-09-19T20:37:04Z	-
dc.date.available	2019-09-19T20:37:04Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	NUNES, Lucas Assis. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa. 2017. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/892>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/892	-
dc.description.abstract	In the current work, we intent to investigate the means of creation and applyment of the criminal organization liability, inovation brought and allowed by the Federal Constitution statuted in § 3, art. 225 and statued by the plublication of the law number 9.605/1998, regulamentind the enviromental crime law. It looks to analise the main juridic institutes and mechanims at stranges countries, as France, United States and England. In this way, we propose the adoption of external experiences in the implantation of na ordenamental of the discipline.	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade penal das pessoas jurídicas	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]	pt_BR
dc.subject	Crime contra o meio ambiente - Brasil	pt_BR
dc.subject	Crimes corporativos	pt_BR
dc.title	A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa	-
dc.description.resumo	A presente obra pretende investigar os meios de criação e aplicação da reponsabilidade penal da pessoa jurídica, inovação jurídica autorizada pela Constituição Federal no § 3°, art. 225 e concretizada pela publicação da Lei n° 9.605/1998, Lei de crimes ambientais. Busca-se analisar os principais institutos e mecanismos de exemplos Jurídicos nos países estrangeiros, tal como França, Estados Unidos e Inglaterra. Desta Feita, propõe-se a adoção das experiências externas na implantação de um ordenamento próprio à matéria.	pt_BR
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