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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/892| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa |
| Autor(es): | NUNES, Lucas Assis |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | NUNES, Lucas Assis. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa. 2017. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/892>. Acesso em: |
| Resumo: | A presente obra pretende investigar os meios de criação e aplicação da reponsabilidade penal da pessoa jurídica, inovação jurídica autorizada pela Constituição Federal no § 3°, art. 225 e concretizada pela publicação da Lei n° 9.605/1998, Lei de crimes ambientais. Busca-se analisar os principais institutos e mecanismos de exemplos Jurídicos nos países estrangeiros, tal como França, Estados Unidos e Inglaterra. Desta Feita, propõe-se a adoção das experiências externas na implantação de um ordenamento próprio à matéria. |
| Abstract: | In the current work, we intent to investigate the means of creation and applyment of the criminal organization liability, inovation brought and allowed by the Federal Constitution statuted in § 3, art. 225 and statued by the plublication of the law number 9.605/1998, regulamentind the enviromental crime law. It looks to analise the main juridic institutes and mechanims at stranges countries, as France, United States and England. In this way, we propose the adoption of external experiences in the implantation of na ordenamental of the discipline. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/892 |
| Palavras-chave: | Direito penal Responsabilidade penal das pessoas jurídicas Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] Crime contra o meio ambiente - Brasil Crimes corporativos |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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