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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/900| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Imissão na posse na servidão minerária: Projeto Ferro Carajás S11D |
| Autor(es): | SANTOS, Brenda Náthaly Brito dos |
| Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SANTOS, Brenda Náthaly Brito dos. Imissão na posse na servidão minerária: Projeto Ferro Carajás S11D. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/900>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho consiste em uma pesquisa com foco no Direito Minerário, com a finalidade abordar os Requisitos Legais a serem preenchidos pelos interessados na constituição da imissão na posse no processo de Servidão Minerária. Este processo consiste em Autorização Estatal para a exploração e aproveitamento dos recursos minerais de determinada área, na forma da lei. Para tanto, faz-se, num primeiro momento, uma análise da origem do Direito Minerário e o seu desenvolvimento constitucional no Brasil, para uma maior compreensão instituto da servidão minerária. Nesse contexto, segue analisando o caráter de utilidade pública que a Constituição Federal atribuiu à mineração, considerando que o art. 5º, XXIV da CF, dispões que as servidões serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado, assim como os requisitos para imitir na posse da área serviente. |
| Abstract: | This monograph consists on a Mining Law research, the goal is to approach the Law Requirements ownership on the emission processes of Mining Serving. The process consists on State-owned Authorization to explore and exploitation of the mining resources of a determined area, on the law mold. Therefore, at first, an analysis of Mining Law origin is made and its constitutional development in Brazil, to a bigger comprehension of serving mining institute. On this context, continues analysing the public utility character which the Federal Constitution attributes to mining, considering that . art5º, XXIV of CF, disposes that the servitude will be instituted through previous restitution of the value of the occupied land as such its requirements to issue the possession of the service area. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/900 |
| Palavras-chave: | Direito de minas Ação de imissão de posse Minas e recursos minerais Minas e recursos minerais - Royalties Servidões |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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