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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ações afirmativas, a efetivação do princípio da igualdade e o julgamento da ADPF n° 186/DF: sistematização, apontamentos e reflexões |
Autor(es): | SANTOS, Glauber Paixão dos |
Primeiro Orientador: | COSTA, Julio Cesar Sousa |
Data do documento: | 2017 |
Citação: | SANTOS, Glauber Paixão dos. Ações afirmativas, a efetivação do princípio da igualdade e o julgamento da ADPF n° 186/DF: sistematização, apontamentos e reflexões. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901>. Acesso em: |
Resumo: | A proposta do presente trabalho é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 186/DF, que reputou constitucional as Ações Afirmativas baseadas em critério racial para ingresso nas instituições públicas de ensino superior, sistematizando os argumentos trazidos pelo Relator da ação, Ministro Ricardo Lewandowski, tais como, compatibilidade das medidas com os princípios constitucionais (igualdade e solidariedade), efetivação da igualdade material, justiça compensatória e distributiva, fomento ao pluralismo de ideias, proporcionalidade, inclusão social etc., e organizando-os em três grandes critérios de justificação pública na qual todas as políticas de ação afirmativa devem ser submetidas para serem consideradas constitucionais. |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze the decision of the Supremo Tribunal Federal in ADPF judgment number 186/DF, which considered constitutional Affirmative Actions based on racial criteria for admission to public institutions of higher education, systematizing the arguments brought by the Rapporteur of the action, Minister Ricardo Lewandowski, such as the compatibility of measures with constitutional principles (equality and solidarity), effectiveness of material equality, compensatory and distributive justice, promotion of pluralism of ideas, proportionality, social inclusion, etc., and organizing them into three major criteria of public justification in which all affirmative action policies must be submitted to be considered constitutional. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/901 |
Palavras-chave: | Negros na universidade - Brasil Acesso à educação Igualdade na educação Ação afirmativa Direitos e garantias fundamentais Supremo Tribunal Federal |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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