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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/905
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Justiciabilidade do direito de acesso a medicamentos: com ênfase ao município de Marabá (2015 a 2016) |
metadata.dc.creator: | SILVA, Enoque Silva e |
metadata.dc.contributor.advisor1: | PINHEIRO, Olinda Magno |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | SILVA, Enoque Silva e. Justiciabilidade do direito de acesso a medicamentos: com ênfase ao município de Marabá (2015 a 2016). 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/905>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O direito a saúde, embora contemplado na Constituição da República de 1988, é considerado como um direito público subjetivo a ser garantido pelo Estado judicialmente. Apresenta deficiências em relação a administração e orçamento público. Estas faltas restringem a capacidade dos corpos responsáveis ao acesso efetivo para cuidado médico e serviços de saúde. Na ausência de efetividade deste direito social, usuários tendem a atrair à justiça para garantir o acesso a recursos necessários à saúde deles/delas, este fenômeno é chamado de judicialização do direito à saúde. O objetivo deste estudo é tratar do assunto de acesso a medicamentos através de provocação do Poder Judiciário, e olhar o suposto excesso de judicialização da saúde, relacionado a problemas que surgem do chamado ativismo judicial exagerado, que deve ser identificado sobre os limites legais impostos em concessões de cuidado médico no enredo nacional. Para problematizar analisou-se o enredo local neste estudo, a pesquisa considerou as decisões locais e o trabalho da Promotoria de Justiça com atribuições na área da saúde de Marabá/PA, bem como dos dados providos em casos de judicialização do direito social fundamental à saúde. Os casos mais comuns era o pedido de dispensação de leite especial para alergia e drogas para doenças degenerativas. Foi achado que em Marabá/PA o número de ações para acesso para medicamentos é muito inferior em relação às outras localidades brasileiras que apresentam um crescimento alto de judicialização, principalmente na região sul e sudeste do Brasil. Mas, é de se registrar, que foram deferidas por procedimentos extrajudiciais todos pedidos solicitados junto ao Ministério Público. |
Abstract: | The right to health, although contemplated in the 1988 Constitution and considered as a subjective public right opposable to the State, presents deficiencies in relation to management, administration and public budget, these shortcomings restrict the capacity of the bodies responsible for the effective access to health care and services. In the absence of compliance with this social right, users tend to appeal to the judiciary to guarantee access to resources and resources necessary for their health, of this phenomenon is called the judicialization of the right to health. The objective of this study is to address the issue of access to medicines by lawsuit, excessive judicialization of health, related to problems arising from exaggerated judicial behavior that must be identified as to the legal limits imposed on judicial health care concessions in the national scenario. In order to problematize the local scenario in this study, a study was carried out on the jurisprudence of the public prosecutor´s office of the municipality of Marabá-PA, from the data provided on cases of judicialization of the fundamental social right to health, were request for special milk for allergy, drugs for degenerative diseases. It was found that in Marabá/PA the number of actions for access to medicines is much lower in relation to the localities of other Brazilian regions that presents a high growth and characteristics of excessive judicialization mainly in the southern region Brazil. But in return, all lawsuits filed with the Public Ministry by extrajudicial procedures office requesting medicines were granted. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/905 |
Keywords: | Direito à saúde – Marabá (PA) Política de saúde Medicamentos - Acessibilidade Direitos fundamentais - Brasil Judicialização |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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