Dos limites constitucionais e convencionais à terceirização da atividade-fim: uma análise à luz dos direitos humanos e fundamentais

SILVA, Laylla Kezyah Rocha Sampaio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, Laylla Kezyah Rocha Sampaio	-
dc.date.accessioned	2019-09-23T15:49:07Z	-
dc.date.available	2019-09-23T15:49:07Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	SILVA, Laylla Kezyah Rocha Sampaio. Dos limites constitucionais e convencionais à terceirização da atividade-fim: uma análise à luz dos direitos humanos e fundamentais. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/906>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/906	-
dc.description.abstract	Laws 13,429 / 2017 and 13,467 / 2017 amended Law 6,019 / 1964 and had a profound impact on the regulation of outsourcing in Brazil. The latter (Law 13467/2917) clearly allowed unrestricted outsourcing, thus legalizing the intermediation of labor, formerly taken as an exception through temporary work as a result of the summary n. 331 of the TST. As a result, rarefied employment, low-density, protective relations, and a more lucrative means of exploitation than nineteenth-century slavery are produced. Despite the retrogression, the constitutional limits violated by these changes remain in force, as well as instruments of international law ratified by the Brazilian State aiming at the preservation of decent human work.	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Terceirização – Legislação - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Trabalho - Aspectos sociais	pt_BR
dc.subject	Relações trabalhistas	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.title	Dos limites constitucionais e convencionais à terceirização da atividade-fim: uma análise à luz dos direitos humanos e fundamentais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas	-
dc.description.resumo	As Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 alteraram a Lei 6.019/1964 e produziram profundo impacto na regulação da terceirização no Brasil. A última (Lei 13.467/2917) permitiu de maneira nítida a terceirização irrestrita, legalizando assim a intermediação de mão de obra, antes tida como exceção através do trabalho temporário em decorrência da súmula n. 331 do TST. Por conseguinte, produz-se o emprego rarefeito, relações de baixa densidade protetiva e um meio de exploração mais lucrativo que a escravidão do século XIX. A despeito de tamanho retrocesso, os limites constitucionais violados por tais alterações continuam vigentes, assim como instrumentos de direito internacional ratificados pelo Estado brasileiro visando a preservação do trabalho humano digno.	pt_BR
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