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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/906| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Dos limites constitucionais e convencionais à terceirização da atividade-fim: uma análise à luz dos direitos humanos e fundamentais |
| Autor(es): | SILVA, Laylla Kezyah Rocha Sampaio |
| Primeiro Orientador: | RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SILVA, Laylla Kezyah Rocha Sampaio. Dos limites constitucionais e convencionais à terceirização da atividade-fim: uma análise à luz dos direitos humanos e fundamentais. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/906>. Acesso em: |
| Resumo: | As Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 alteraram a Lei 6.019/1964 e produziram profundo impacto na regulação da terceirização no Brasil. A última (Lei 13.467/2917) permitiu de maneira nítida a terceirização irrestrita, legalizando assim a intermediação de mão de obra, antes tida como exceção através do trabalho temporário em decorrência da súmula n. 331 do TST. Por conseguinte, produz-se o emprego rarefeito, relações de baixa densidade protetiva e um meio de exploração mais lucrativo que a escravidão do século XIX. A despeito de tamanho retrocesso, os limites constitucionais violados por tais alterações continuam vigentes, assim como instrumentos de direito internacional ratificados pelo Estado brasileiro visando a preservação do trabalho humano digno. |
| Abstract: | Laws 13,429 / 2017 and 13,467 / 2017 amended Law 6,019 / 1964 and had a profound impact on the regulation of outsourcing in Brazil. The latter (Law 13467/2917) clearly allowed unrestricted outsourcing, thus legalizing the intermediation of labor, formerly taken as an exception through temporary work as a result of the summary n. 331 of the TST. As a result, rarefied employment, low-density, protective relations, and a more lucrative means of exploitation than nineteenth-century slavery are produced. Despite the retrogression, the constitutional limits violated by these changes remain in force, as well as instruments of international law ratified by the Brazilian State aiming at the preservation of decent human work. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/906 |
| Palavras-chave: | Terceirização – Legislação - Brasil Direito do trabalho - Brasil Direitos humanos Trabalho - Aspectos sociais Relações trabalhistas Direitos fundamentais Direitos sociais |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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