Os limites da flexibilização de direitos trabalhistas mediante os instrumentos de negociação coletiva de trabalho: uma análise crítica da Lei 13.467 de 2017

SILVA, Nágila Neres da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, Nágila Neres da	-
dc.date.accessioned	2019-09-23T16:00:07Z	-
dc.date.available	2019-09-23T16:00:07Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	SILVA, Nágila Neres da. Os limites da flexibilização de direitos trabalhistas mediante os instrumentos de negociação coletiva de trabalho: uma análise crítica da Lei 13.467 de 2017. 2017. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/907>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/907	-
dc.description.abstract	The recent approval of the so-called labor reform is in vogue, and its rapid progress was due to the current economic and political crisis that afflicts our country, necessitating necessary adjustments to the stagnant market with a view to reducing labor rights and, consequently, the employer. Among the main controversial points of law 13.467 / 2017 is the one that deals with the prevalence of the negotiated over the legislated, propitiating the phenomenon of flexibilization of labor rights through the collective bargaining instruments. In view of the state's openness provided by the aforementioned law, it raises the debate about the limits imposed on it, in particular, the international legal texts that deal with human rights.	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho - Brasil	pt_BR
dc.subject	Convenção coletiva de trabalho	pt_BR
dc.subject	Relações trabalhistas	pt_BR
dc.subject	Dignidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.title	Os limites da flexibilização de direitos trabalhistas mediante os instrumentos de negociação coletiva de trabalho: uma análise crítica da Lei 13.467 de 2017	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas	-
dc.description.resumo	Está em voga no cenário atual a recente aprovação da chamada reforma trabalhista, a sua rápida tramitação se deu em virtude da atual crise econômica e política que assola nosso país necessitando de adaptações necessárias ao mercado estagnado com vistas a reduzir direitos trabalhistas e consequentemente os encargos do empregador. Dentre os principais pontos controversos da lei 13.467/2017 está aquele que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, propiciando o fenômeno da flexibilização de direitos trabalhistas por meio dos instrumentos negociais coletivos. Em face da abertura estatal proporcionada pela referida lei, traz à tona o debate acerca dos limites a ela impostos, em especial, os diplomas legais internacionais que versam sobre direitos humanos.	pt_BR
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