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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/907| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os limites da flexibilização de direitos trabalhistas mediante os instrumentos de negociação coletiva de trabalho: uma análise crítica da Lei 13.467 de 2017 |
| Autor(es): | SILVA, Nágila Neres da |
| Primeiro Orientador: | RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SILVA, Nágila Neres da. Os limites da flexibilização de direitos trabalhistas mediante os instrumentos de negociação coletiva de trabalho: uma análise crítica da Lei 13.467 de 2017. 2017. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/907>. Acesso em: |
| Resumo: | Está em voga no cenário atual a recente aprovação da chamada reforma trabalhista, a sua rápida tramitação se deu em virtude da atual crise econômica e política que assola nosso país necessitando de adaptações necessárias ao mercado estagnado com vistas a reduzir direitos trabalhistas e consequentemente os encargos do empregador. Dentre os principais pontos controversos da lei 13.467/2017 está aquele que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, propiciando o fenômeno da flexibilização de direitos trabalhistas por meio dos instrumentos negociais coletivos. Em face da abertura estatal proporcionada pela referida lei, traz à tona o debate acerca dos limites a ela impostos, em especial, os diplomas legais internacionais que versam sobre direitos humanos. |
| Abstract: | The recent approval of the so-called labor reform is in vogue, and its rapid progress was due to the current economic and political crisis that afflicts our country, necessitating necessary adjustments to the stagnant market with a view to reducing labor rights and, consequently, the employer. Among the main controversial points of law 13.467 / 2017 is the one that deals with the prevalence of the negotiated over the legislated, propitiating the phenomenon of flexibilization of labor rights through the collective bargaining instruments. In view of the state's openness provided by the aforementioned law, it raises the debate about the limits imposed on it, in particular, the international legal texts that deal with human rights. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/907 |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho - Brasil Convenção coletiva de trabalho Relações trabalhistas Dignidade (Direito) Direitos humanos Terceirização |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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