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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/911
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Poderes das comissões parlamemtares de inquéritos (CPIS) e os limites de sua atuação |
metadata.dc.creator: | VIANA, Geziel de Lima |
metadata.dc.contributor.advisor1: | COSTA, Júlio Cesar Sousa |
Issue Date: | 2017 |
Citation: | VIANA, Geziel de Lima.Poderes das comissões parlamemtares de inquéritos (CPIS) e os limites de sua atuação. 2017. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/911>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | As Comissões Parlamentares de Inquérito exteriorizam uma função típica do poder legislativo, a fiscalizatória. Para tanto a Constituição da República Federativa do Brasil deferiu a elas poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, no entanto, devido à imprecisão dessa expressão surgiram diversas dúvidas sobre o que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem ou não podem realizar no exercício de sua função fiscalizatória deferida pela Constituição Federal. Surgem então diversos balizadores para atuação destas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito, tais como o princípio da separação de poderes, instituto da reserva de jurisdição, respeito aos direitos fundamentais, entre outros. Assim, é necessário perquirir a extensão dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito e suas respectivas limitações jurídicas, à Luz principalmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). |
Abstract: | The parliamentary committees of inquiry externalize the typical one of the legislative power, the fiscalizing one. In order to do so, the Constitution granted them the investigative powers of the judicial authorities. However, due to the imprecision of this expression, there were several doubts about what the CPIS may or may not do in the exercise of their oversight function as permitted by the Federal Constitution. A number of cursors emerge for the performance of these respective Parliamentary Inquiry Committees, such as the principle of separation and powers, the institute of reservation of jurisdiction, respect for fundamental rights in others. It is therefore necessary to examine the extension of the powers of the CPIS and their respective legal limitations in light of the STF jurisprudence. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/911 |
Keywords: | Comissões parlamentares de inquérito Poder legislativo Brasil. Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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