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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/941
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | ADPF 153 e caso Gomes Lund e outros vs. Brasil: aspectos constitucionais da responsabilização penal dos autores dos desaparecimentos forçados de pessoas praticados no contexto ditatorial e atuação do poder judiciário brasileiro |
metadata.dc.creator: | CHAVES, Anaconda dos Santos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | COSTA, Júlio César Sousa |
Issue Date: | 2013 |
Citation: | CHAVES, Anaconda dos Santos. ADPF 153 e caso Gomes Lund e outros vs. Brasil: aspectos constitucionais da responsabilização penal dos autores dos desaparecimentos forçados de pessoas praticados no contexto ditatorial e atuação do poder judiciário brasileiro. 2013. 118 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/941>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia estuda um dos aspectos da justiça de transição no Brasil, qual seja o da promoção da responsabilidade penal dos autores dos desaparecimentos forçados de pessoas praticados pelos agentes da repressão política entre os anos de 1972 e 1975 contra opositores políticos que atuaram na Guerrilha do Araguaia. Os fatos estão inseridos no contexto da ditadura militar brasileira de 1964 a 1985. A abordagem, feita sob a ótica constitucional, considera as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os instrumentos normativos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a Lei n. 6.683/79, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos formada, respectivamente, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e no Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, avaliando, por conseguinte, o cumprimento dessa sentença pelo Estado brasileiro, a possibilidade jurídica de promover a persecução penal em face dos autores dos desaparecimentos forçados de acordo com as normas de direito interno e a atuação dos juízes brasileiros na espécie. |
Abstract: | This monograph studies one aspect of transitional justice in Brazil, which is the promotion of criminal responsibility of perpetrators of enforced disappearances committed by agents of political repression in the years 1972 and 1975 against political opponents who acted in Guerrilha do Araguaia. The facts are placed in the context of the Brazilian military dictatorship from 1964 to 1985. The approach taken in the constitutional perspective, consider the rules of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, the regulatory instruments of International Human Rights Law, Law n. 6.683/79, the jurisprudence of the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights formed, respectively, in the judgment of the accusation of breach of Fundamental Precept 153 and Gomes Lund vs. Brazil Case, evaluating, therefore, compliance with that judgment by the Brazilian government, the legal possibility to promote the prosecution of the authors in the face of forced disappearances in accordance with the rules of national law and the role of judges in the Brazilian species. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/941 |
Keywords: | Responsabilidade penal Argüição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 153 Lei de Anistia Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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