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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/942
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Áreas públicas e a viabilidade técnico-jurídica de incorporação ao plano Nacional de reforma agrária |
metadata.dc.creator: | COSTA, José Victor Torres Alves |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SANTOS, Jorge Luis Riberio dos |
Issue Date: | 2013 |
Citation: | COSTA, José Victor Torres Alves. Áreas públicas e a viabilidade técnico-jurídica de incorporação ao plano Nacional de reforma agrária. 2013. 127 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/942>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A ocupação irregular de áreas públicas perpetrada na Amazônia advém da forma como ocorreu a “colonização” deste território. Este trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade técnico-jurídica de incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária das áreas públicas irregularmente ocupadas por particulares. Demonstra-se a importância territorial destas áreas, as formas de ocupação, os instrumentos que conferem a titulação ou salvaguarda jurídica e os tipos de irregularidades e fraudes perpetradas para burlar o uso irregular. Identificam-se os tipos de ações e medidas utilizadas na retomada das áreas públicas irregularidades e alguns casos concretos, além dos fundamentos jurídicos e administrativos para a sua realização. Por fim analisam-se os fatores que conferem demora aos processos de retomadas de áreas públicas e sugerem-se medidas para conferir maior celeridade nas incorporações destas áreas. As incorporações de áreas irregularmente ocupadas ao Plano Nacional de Reforma Agrária, ainda não é viável, pois há muita demora na imissão de posse. Com as atuais diretrizes governamentais no sentido de obstar a desapropriação de imóveis, a retomada de áreas públicas será uma das poucas saídas para os Movimentos de Trabalhadores Rurais Sem Terra, ainda que obstaculizada pela priorização da Regularização Fundiária em terra públicas na Amazônia Legal e consequente diminuição do estoque de áreas incorporáveis à reforma agrária. Este cenário parece apontar para o aprofundamento de conflitos sociais com a maior demanda por terras e a diminuição da oferta de áreas para o assentamento de famílias. Contudo, espera-se que com a aprovação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil e com a mudança de entendimento, principalmente no judiciário, seja conferida maior celeridade na apreciação das ações. Observa-se que a adoção de uma concepção Agrarista / Constitucionalista também na Justiça Federal pode tornar a retomada de áreas públicas uma ação efetiva no Plano Nacional de Reforma Agrária |
Abstract: | The illegal occupation of public areas perpetrated in the Amazon comes from the way was a "colonization" of the territory. This study aims to analyze the technical and legal feasibility of incorporating the National Plan for Agrarian Reform of the public areas illegally occupied by individuals. Demonstrates the importance of these territorial areas, forms of occupation, the instruments that confer titration or legal safeguard and types of irregularities and frauds perpetrated to circumvent the irregular use. It identifies the types of actions and measures used in the resumption of public areas irregularities and some concrete cases, in addition to legal and administrative foundations for its realization. Finally we analyze the factors that confer delay the processes taken from public areas and to suggest measures to increase rapidly in the merger of these areas. The incorporation of areas unlawfully occupied the National Agrarian Reform Plan, is not feasible because there is too much delay in the seizure of the land. With current government guidelines in order to prevent the expropriation of properties for resumption of public areas will be one of the few outlets for Movement of Rural Workers Without Land, though hampered by prioritizing Regularization on public land in the Amazon and the consequent reduction stock areas embeddable Agrarian Reform. This scenario seems to point to the deepening of social conflicts with the increased demand for land and the decreasing supply of land for the settlement of families. However, it is expected that with the approval of the draft of the new Code of Civil Procedure and with the change of understanding, especially in the judiciary, are given a higher speed of their actions. It is observed that adopting a conception Agrarist / Constitutionalist also in the Federal Court may make the resumption of public areas effective action in the National Agrarian Reform. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/942 |
Keywords: | Direito agrário Reforma agrária Áreas públicas Ações de Retomada Uso Irregular de Bens Públicos |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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