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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/944| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve decorrentes da violência doméstica frente ao julgamento da ADI n. 4424 pelo STF |
| Autor(es): | COSTA, Vivian Raquel Sarmento |
| Primeiro Orientador: | ROSARIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | COSTA, Vivian Raquel Sarmento. A representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve decorrentes da violência doméstica frente ao julgamento da ADIN 4424 pelo STF. 2013. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/944>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente trabalho de pesquisa monográfico, em primeira análise, faz uma breve conceituação da violência doméstica contra a mulher, ponderando brevemente sobre o surgimento, em caráter histórico, do termo “Maria da Penha”, bem como aponta os princípios que deram ensejo à Lei 11.340/06. No segundo capítulo, tece algumas considerações sobre os conceitos e formas de violência doméstica e familiar que possam incidir a aplicação da Lei Maria da Penha. São apontadas algumas causas que levam a renúncia de representação por parte da vitima e seu papel diante dos diferentes tipos de ação penal. Nessa perspectiva é analisada a evolução da jurisprudência e a discussão doutrinária em relação aos crimes de lesões corporais leves cometidos no âmbito familiar e abrangidos pela referida Lei e aposição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Por fim, o presente estudo preocupa em demonstrar eventuais questões de implicação prática advindas do julgamento da ADI n. 4424, como a atuação policial. |
| Abstract: | The present research monograph, in a first analysis, a brief conceptualization of domestic violence against women, considering briefly the emergence in historical character, the term Maria da Penha, and points out the principles that gave rise to this law. The second chapter presents some considerations about concepts and forms of domestic violence that could affect the implementation of the Maria da PenhaLaw.Points out some causes that lead to waiver of representation by the victim and his role against the different types of criminal action. In this perspective analyzes the evolution of jurisprudence and doctrinal discussion in relation to the crime of minor assaults committed within the family, and covered by that law and affix the Supreme Court on the matter. Finally, this study concerned to demonstrate practical implication of any issues arising from the trial of ADI 4424, as the police action |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/944 |
| Palavras-chave: | Violência Doméstica Lei Maria da Penha Ação Direta de inconstitucionalidade Ação Penal Lesões Corporais Leves Atuação Policial |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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