Skip navigation
Brasil
Serviços
  • Participe
  • Acesso à informação
  • Legislação
  • Canais
  • Acessível em Libras
  • Página inicial
  • Navegar
    • Comunidades e coleções
    • Navegar nos Itens por:
    • Data do documento
    • Autores
    • Título
    • Assunto
  • Documentos
    • Termo de autoização
  • Contato
  • Português English
  • Entrar em:
    • Meu espaço
    • Receber atualizações
      por e-mail
    • Editar perfil

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorHECK, Cristian Carlo-
dc.date.accessioned2019-10-15T14:52:07Z-
dc.date.available2019-10-15T14:52:07Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationHECK, Cristian Carlo. A responsabilidade civil do Estado e a execução da ação de regresso em face de servidor público que pratica ato ilícito. 2013. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948>. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948-
dc.description.abstractThe state has numerous activities through its public servants, who sometimes driven by other emotions or intentions end up effecting a wrongful act that causes an injury to run, and thus be obliged to repair the state this victim. This study is meant to examine the State's Regressive Action in the face of public servant who does tort. It also examines the evolution of Liability of the State, the appropriateness of the denunciation of the dispute, the elements common to all responsibility, the foundation of the Institute of Civil Liability of the State, excluding the causes, repair the damage and the action down. We conclude that the state entity is required to assess this action. He uses literature review and jurisprudential research.pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectAção regressivapt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado e a execução da ação de regresso pelo estado em face de servidor público que pratica ato ilícitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1PORTELA, Poliana Rocha-
dc.description.resumoO Estado desempenha inúmeras atividades através dos seus servidores públicos, que por vezes, movidos por emoções ou outras intenções acabam por efetuarem um ato ilícito que origina um dano ao administrado, ficando, assim, o Estado obrigado a reparar esta vítima. O presente trabalho tem por intuito analisar a Ação Regressiva do Estado em face do servidor público que pratica ato ilícito. Analisa-se também a evolução da Responsabilidade Civil do Estado, o cabimento da denunciação da lide, os elementos comuns a toda responsabilidade, os fundamentos do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, as causas excludentes, a reparação do dano e a ação regressiva. Conclui-se que o ente estatal está obrigado a ajuizar esta ação. Utiliza-se de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial.pt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_Responsabilidade Civil do Estado.pdf392,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons

Logo Unifesspa Logo SIBI