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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Responsabilidade civil do estado e a execução da ação de regresso pelo estado em face de servidor público que pratica ato ilícito |
metadata.dc.creator: | HECK, Cristian Carlo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | PORTELA, Poliana Rocha |
Issue Date: | 2013 |
Citation: | HECK, Cristian Carlo. A responsabilidade civil do Estado e a execução da ação de regresso em face de servidor público que pratica ato ilícito. 2013. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O Estado desempenha inúmeras atividades através dos seus servidores públicos, que por vezes, movidos por emoções ou outras intenções acabam por efetuarem um ato ilícito que origina um dano ao administrado, ficando, assim, o Estado obrigado a reparar esta vítima. O presente trabalho tem por intuito analisar a Ação Regressiva do Estado em face do servidor público que pratica ato ilícito. Analisa-se também a evolução da Responsabilidade Civil do Estado, o cabimento da denunciação da lide, os elementos comuns a toda responsabilidade, os fundamentos do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, as causas excludentes, a reparação do dano e a ação regressiva. Conclui-se que o ente estatal está obrigado a ajuizar esta ação. Utiliza-se de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial. |
Abstract: | The state has numerous activities through its public servants, who sometimes driven by other emotions or intentions end up effecting a wrongful act that causes an injury to run, and thus be obliged to repair the state this victim. This study is meant to examine the State's Regressive Action in the face of public servant who does tort. It also examines the evolution of Liability of the State, the appropriateness of the denunciation of the dispute, the elements common to all responsibility, the foundation of the Institute of Civil Liability of the State, excluding the causes, repair the damage and the action down. We conclude that the state entity is required to assess this action. He uses literature review and jurisprudential research. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/948 |
Keywords: | Administração pública Responsabilidade administrativa Ação regressiva Corrupção administrativa |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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