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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/955
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O cabimento da suspensão condicional do processo na ação penal de iniciativa privada |
metadata.dc.creator: | PANTOJA, Emillyn Bárbara de Assunção |
metadata.dc.contributor.advisor1: | PINTO, Francisco Vilarins |
Issue Date: | 2013 |
Citation: | PANTOJA, Emillyn Bárbara de Assunção. O cabimento da suspensão condicional do processo na ação penal de iniciativa privada. 2013. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/955>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho aborda a suspensão condicional do processo nas ações penais de iniciativa privada. A suspensão condicional do processo está disciplinada no art. 89 da Lei nº. 9.099/95, que é um benefício dado ao réu para que ao invés de responder a um doloroso e cansativo processo seja beneficiado com uma medida despenalizadora, isso porque, em nosso ordenamento jurídico o legislador “protegeu” determinados crimes que não geram tamanha repercussão social, que são os crimes de menor e médio potencial ofensivo. Os crimes classificados como médio potencial ofensivo, são aqueles cuja pena mínima não ultrapasse a um ano, a exemplo do estelionato, furto simples e apropriação indébita. A discussão do trabalho é quanto a aplicação na ação penal privada, pois a doutrina e a jurisprudência não são unânimes quanto a sua aplicação, já que seguindo o texto literal da lei, não há como se aplicar o benefício nas ações de iniciativa privada, uma vez que o art. 89, apenas menciona que a suspensão do processo será proposta pelo Ministério Público, ao oferecer a denúncia. Todavia, a interpretação literal não é a única forma de interpretação, há outras, como a interpretação teleológica, no qual busca a finalidade que a lei pretende alcançar, que no presente caso é aplicação de um benefício a todos os integrantes do processo e ainda a sociedade em geral, vez que estaria possibilitando ao acusado a sua ressocialização longe da clausura da cadeia e próximo ao convívio familiar, fato este que o leva a rever sua conduta, e não mais praticá-la. Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, nota-se que estes não entram em consenso no que toca a sua aplicabilidade, pois, o STJ é favorável a sua aplicação, doutra banda, observa-se que o STF possui um posicionamento contrário a aplicação deste benefício as ações penais privadas. Assim, analisando outras formas de intepretação do art. 89, da Lei do Juizado Especial Criminal, bem como outros argumentos apresentados pela doutrina e jurisprudência, é possível defender o cabimento da suspensão condicional do processo nas ações penais de iniciativa privada. |
Abstract: | This paper addresses the conditional suspension of the proceedings in the criminal prosecution of private initiative. The probation process is disciplined in the art. 89 of Law no. 9.099/95, which is a benefit given to the defendant so that instead of responding to a painful and exhausting process to be granted a measure despenalizadora, because, in our legal system the legislature "protected" certain crimes that do not generate such social repercussions , which are of lesser crimes and medium offensive potential. Crimes classified as medium offensive potential, are those whose minimum sentence not exceeding one year, following the example of embezzlement, theft and simple larceny. A discussion of how the application is working in a private prosecution because the doctrine and jurisprudence are not unanimous as to its application, since following the literal text of the law, there is no benefit in applying the actions of private enterprise, since that art. 89, mentions only that the suspension process will be proposed by the prosecutor, by offering the complaint. However, the literal interpretation is not the only form of interpretation, there are others, like the teleological interpretation, which seeks the purpose that the law seeks to achieve, which in this case is the application of a benefit to all members of the process and still society in general, since it would enable the accused to his resocialization cloistered away from the chain and close to family, a fact that leads him to review his conduct, and no longer practice it. Regarding the positioning of the Superior Courts, note that these are not in consensus with regard to its applicability, because the STJ is favorable to their application of another band, it is observed that the STF has a contrary position to benefit from this application private criminal actions. Thus, analyzing other forms of Interpretation of Art. 89 of Law of the Special Criminal Court, as well as other arguments raised by the doctrine and jurisprudence, it is possible to defend the appropriateness of conditional suspension of criminal proceedings in the actions of private enterprise. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/955 |
Keywords: | Suspensão condicional do processo Ação penal de iniciativa privada Direito penal |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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