Limites subjetivos da coisa julgada coletiva na lei da ação civil pública

SILVA, José de Arimatéia Brandão

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, José de Arimatéia Brandão	-
dc.date.accessioned	2019-10-18T17:01:33Z	-
dc.date.available	2019-10-18T17:01:33Z	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	SILVA, José de Arimatéia Brandão. Limites subjetivos da coisa julgada coletiva na lei da ação civil pública. 2013. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2013. Disponível em:< http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/961>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/961	-
dc.description.abstract	This thesis aims to perform a critical approach on the content of art. 16 of the Law on Public Civil Action, ident ify their shortcomings as alteration suffered by Law n. 9.494/97, which imposed restrictive criteria for spatial res judicata conference. Initially, we traced a general profile of the evolutionary history of microsystem collective, with emphasis on the col lective Brazilian procedural system. Then we were recording the trans interests in kind, namely: diffuse, collective "strict sense" and homogeneous, and described their main features. After studied the phenomenon of procedural res judicata under individual and collective thirst. Finally, it was recorded that the legislative amendment above, plus innocuous is illegitimate because it does not meet the legal dictates, setting real setback in the struggle of interests metaindividual.	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.title	Limites subjetivos da coisa julgada coletiva na lei da ação civil pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	PORTELA, Poliana Rocha	-
dc.description.resumo	A presente dissertação tem por finalidade realizar uma abordagem crítica sobre o teor do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, apontando suas fragilidades quanto a alteração sofrida pela Lei n. 9.494/97 , a qual impôs critérios limitativos espaciais à coisa julgada coletiva. Inicialmente, foi traçado um perfil geral do histórico evolutivo do microssistema coletivo, com ênfase no sistema processual coletivo brasileiro. Em seguida, foram consignados os inte resses transindividuais em espécie, a saber: difusos, coletivos “strictu sensu” e individuais homogêneos, bem como descritas suas principais características. Após, foi estudado o fenômeno processual da coisa julgada no âmbito individual e em sede coletiva. Por fim, ficou registrado que a modificação legislativa supra, além de inócua é ilegítima, pois não atende aos ditames legais, configurando verdadeiro retrocesso na luta dos interesses metaindividuais.	pt_BR
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