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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/965
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O pregão eletrônico e as vantagens de sua utilização nas contratações públicas brasileiras |
metadata.dc.creator: | AMIN, Luciano de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
Issue Date: | 2014 |
Citation: | AMIN, Luciano de Oliveira. O pregão eletrônico e as vantagens de sua utilização nas contratações públicas brasileiras. 62 f. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2014. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/965>. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho procurou destacar as vantagens de utilização do pregão eletrônico nas contratações públicas brasileiras. A licitação é o instrumento de que dispõe o administrador público para a aquisição de bens e a contratação de serviços fundamentais para que a Administração Pública possa cumprir sua missão institucional. No entanto a atual Lei nº 8.666/93 e as modalidades licitatórias nela existentes não alcançaram a celeridade e eficiência desejadas, tornando o Estado pouco eficiente na aplicação dos recursos públicos. Com a adoção da modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, e a regulação de sua forma eletrônica pelo Decreto nº 5.450/05, surgiram diversos benefícios para a Administração Pública e para os administrados, não só pela desburocratização do procedimento, como a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, ou pela economia de recursos, mas também por dificultar conluios entre empresas, por seu critério objetivo no julgamento das propostas, aliado, entre outros, à sua ampla publicidade, o que propicia um maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Atualmente, devido ao sucesso alcançado pela modalidade, muito se discute sobre a possibilidade de ampliação da utilização do pregão, inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, foco dos maiores desvios de recursos públicos, também como ferramenta de combate à corrupção. Na esteira do sucesso alcançado com o pregão eletrônico nas contratações públicas, foi proposto o projeto de lei nº 32/2007 com o intuito de instituir um Código de Licitações, unificando e melhorando as normas existentes, com mudanças significativas, principalmente na ampliação da utilização da modalidade pregão, na sua forma eletrônica, hoje adstrita à contratação de bens e serviços comuns. |
Abstract: | The purpose of this study is to show the advantage of “eletronic procurement” method of the brazilian government acquisition process. The “acquisition” is the way public manager has to buy products and hire services for the government to do its institutional job. However the brazilian federal acquisition the law nº 8.666/93 and its acquisition methods did not succeed in celerity and efficiency, giving the government low efficiency in spending public funds. The “auction method”, governed by the law nº 10.520/02, and its eletronic way, regulated by the decree nº 5.450/05, came to bring many benefits for public administration. Not only simplifying the procedure, like reversing the steps of qualification and evaluation of bids and resource economics, but also hindering fraud by companies, because of its objective touchstone of judging proposals associated with, among others, large publicity, giving more control and transparency in public resource managing. Nowadays, tranks to the success achieved by yhe method, there is much discussion about the possibility of extending the use of “auction method”, including in hiring of works and engineering services, where more occurs theft of funds, like an anticorruption tool. Following the success of “auction method” of the government acquisition process, was proposed the law project nº 32/2007, tryring to make an acquisition process code, consolidating and improving the current rules, with significant changes, especially in expandind the use of “auction method”, in its eletronic way, nowadays restricted to buying products and hiring ordinary services. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/965 |
Keywords: | Contratações públicas Licitação Pregão eletrônico |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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