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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1144
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O instituto da reserva legal: controvérsias e Reflexos na Economia do Sudeste Paraense
Autor(es): MIRANDA, Fernanda Costa
Primeiro Orientador: SILVA FILHO, Antônio Francisco da
Data do documento: 2010
Citação: MIRANDA, Fernanda Costa. O instituto da reserva legal: controvérsias e Reflexos na Economia do Sudeste Paraense. 54 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1144>. Acesso em
Resumo: Esta pesquisa propôs como tema de estudo o regime jurídico de preservação ambiental adotado pela Reserva Florestal Legal, na lei n. 4.771/65. Buscou fazer uma extensa revisão bibliográfica de alguns elementos jurídicos e científicos que envolvem a matéria, para contrapor sua efetividade na tutela do meio ambiente e suas implicações como restrição ao uso da propriedade rural. Para ilustrar, foi efetuado o estudo emblemático do sudeste paraense no contexto econômico e social, partindo desde a colonização da área até os últimos desdobramentos do Código Florestal em função de suas edições por meio de Medida Provisória. O principal objetivo foi construir um pensamento crítico sobre os mitos e controvérsias inerentes ao tema, de modo a formular possíveis soluções para compatibilizar as cadeias produtivas com as questões ambientais. Neste sentido, foi analisado o instituto da Reserva Legal à luz da Constituição Federal, do princípio da Isonomia e do Zoneamento Econômico-Ecológico, a fim de compreender o fracasso da lei e levantar questionamentos acerca de sua aplicabilidade e eficiência, além de, ao final, produzir uma conclusão voltada ao que poderá ser realizado para a reversão do quadro diagnosticado.
Abstract: This research proposed subject of study as the legal regime for environmental protection adopted by the Legal Reserve, in law no 4.771/65. We tried to do an extensive literature review of some elements that involve legal and scientific matter, to counteract their effectiveness in defending the environment and its implications as restricting the use of rural property. To illustrate, the study was made emblematic of southeast Pará on the economic and social, starting from the colonization of the area until the latest developments of the Forestry Code in terms of their issues through Provisional Measure. The main objective was to build a critical thought about the myths and controversies inherent in the subject, so as to formulate possible solutions to reconcile the productive chains with environmental issues. In this sense, we analyzed the Institute of Legal Reserve in light of the Constitution, the principle of equality and the Economic-Ecological Zoning in order to understand the failure of law and raise questions about the applicability and efficiency, and at the end , aimed at producing a conclusion that can be done to reverse the state diagnosed.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1144
Palavras-chave: Reserva legal
Isonomia
Efeito de borda
Zoneamento econômico e ecológico
Sudeste paraense
Fonte : 1 CD-ROM
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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