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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/485| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e econômica |
| Autor(es): | BARROS, Débora Viana |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | BARROS, Débora Viana. A inconstitucionalidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e econômica. 2018. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/485>. Acesso em: |
| Resumo: | A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da prisão preventiva, em especial quanto a fundamentação “para a garantia da ordem pública e econômica. Com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se que esta medida cautelar, se aplicada “para garantia da ordem pública ou econômica”, é inconstitucional, uma vez que além de fugir do principal objetivo de uma medida cautelar, que é assegurar o bom andamento do processo, viola importantes princípios, como o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. |
| Abstract: | The present research has the objective of analyzing the institute of preventive detention, especially as regards the grounds "for the guarantee of public and economic order. Based on doctrinal and jurisprudential positions, it is concluded that this precautionary measure, if applied "to guarantee public or economic order," is unconstitutional, since in addition to evading the main objective of a precautionary measure, which is to aspire to good process, violates important principles such as the principle of the dignity of the human person, the principle of due process of law and the principle of the presumption of innocence. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/485 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva - Brasil Processo penal - Brasil Presunção de inocência Dignidade (Direito) princípios constitucionais |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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