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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/500| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os mecanismos de proteção aos direitos das pessoas transexuais no Brasil: uma reapreciação a partir do direito comparado |
| Autor(es): | FIORIN, Rodrigo Collinetti |
| Primeiro Orientador: | MELO, Micheli Pereira de |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | FIORIN, Rodrigo Collinetti. Os mecanismos de proteção aos direitos das pessoas transexuais no Brasil: uma reapreciação a partir do direito comparado. 2018. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/500>. Acesso em: |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo conceituar e apresentar a comunidade trans brasileira, expondo os muitos problemas enfrentados por esta população em diversas áreas da vivência humana, vez que lhes são renegados direitos básicos como a vida, a saúde e a segurança, muito embora tais direitos encontrem-se garantidos pela Constituição Federal brasileira, o que acarreta um tratamento degradante e desigual. As soluções para essa desigualdade foram buscadas na legislação internacional, através da qual foram estabelecidos referenciais capazes de fundamentar a proposição de leis protecionistas dos direitos das pessoas transexuais no Brasil, a fim de estabelecer uma igualdade de fato entre as pessoas trans e cis no país. |
| Abstract: | The purpose of this study is to conceptualize and introduce the Brazilian trans community, progressively exposing the large amount of problems faced by this population in many areas of human experience, since they have denied basic rights such as life, health and safety, even though these rights are guaranteed by Brazilian Federal Constitution, which entails a degrading and unequal treatment. The solutions to this inequality were sought in international legislation, through which a lot of references were established to support the proposition of protectionist laws of transsexual rights in Brazil, in order to establish a real equality between trans and cis people in the country. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/500 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Direitos humanos - Brasil Transexuais - Estatuto legal, leis, etc. Igualdade perante a lei Direito comparado Transexuais - Brasil Princípios Constitucionais |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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